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  Lei 440/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 293/81, DE 20/10/81.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/12/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei293/1981 20/10/1981ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.497/2013 16/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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