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  Lei 273/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação do Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei n° 188/78 ,e dá Nova Redação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1980

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Lei188/1978 01/06/1978ALTERAparágrafo único do artigo 2°

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