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  Lei 268/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre aceitação de Doação de uma área de 12.O87.16 m², para normalização da área da cidade, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei274/1981 09/03/1981ALTERAartigos 1° e 2°

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