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  Lei 274/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a re-ratificação da LEI Nº 268/80, de 03/12/80, que trata da aceitação de Doação de Uma Área urbana para Normalização DA Área da Cidade, e Dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1981

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Lei268/1980 03/12/1980ALTERAartigos 1° e 2°

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