Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇAO DE UM LOTE DE TERRAS URBANAS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BOA ESPERANÇA CONFORME REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB N° 001429 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1976.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1976

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