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  Lei 108/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei75/1974 01/01/1974MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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