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Lei 75/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1974.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/01/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	117/1974	16/12/1974	MENCIONA
Lei	115/1974	16/12/1974	MENCIONA
Lei	112/1974	16/12/1974	MENCIONA
Lei	108/1974	16/12/1974	MENCIONA
Lei	106/1974	25/10/1974	MENCIONA
Lei	104/1974	25/10/1974	MENCIONA
Lei	102/1974	27/09/1974	MENCIONA
Lei	101/1974	16/09/1974	MENCIONA
Lei	100/1974	30/08/1974	MENCIONA
Lei	99/1974	26/08/1974	MENCIONA
Lei	97/1974	26/08/1974	MENCIONA
Lei	96/1974	18/07/1974	MENCIONA
Lei	94/1974	18/07/1974	MENCIONA
Lei	93/1974	15/06/1974	MENCIONA
Lei	91/1974	15/05/1974	MENCIONA
Lei	89/1974	15/04/1974	MENCIONA
Lei	87/1974	15/04/1974	MENCIONA
Lei	86/1974	15/04/1974	MENCIONA
Lei	85/1974	27/02/1974	MENCIONA

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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