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  Lei 107/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1975.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei140/1976 15/05/1976MENCIONA
Lei139/1976 15/05/1976MENCIONA
Lei138/1975 29/12/1975MENCIONA
Lei136/1975 15/12/1975MENCIONA
Lei133/1975 17/11/1975MENCIONA
Lei131/1975 15/10/1975MENCIONA
Lei130/1975 15/09/1975MENCIONA
Lei129/1975 15/08/1975MENCIONA
Lei127/1975 15/07/1975MENCIONA
Lei126/1975 15/07/1975MENCIONA
Lei125/1975 15/05/1975MENCIONA
Lei124/1975 19/04/1975MENCIONA
Lei119/1975 17/03/1975MENCIONA
Lei118/1975 17/03/1975MENCIONA

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