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  Lei 118/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1975

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei107/1974 16/12/1974MENCIONA

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