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  Lei 49/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Orça a Receita e Fixa a despesa para o exercício de 1973.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei82/1973 28/12/1973MENCIONA
Lei81/1973 15/12/1973MENCIONA
Lei80/1973 15/12/1973MENCIONA
Lei79/1973 15/12/1973MENCIONA
Lei78/1973 15/12/1973MENCIONA
Lei76/1973 16/11/1973MENCIONA
Lei73/1973 26/10/1973MENCIONA
Lei70/1973 15/10/1973MENCIONA
Lei69/1973 02/10/1973MENCIONA
Lei67/1973 16/09/1973MENCIONA
Lei65/1973 30/08/1973MENCIONA
Lei63/1973 16/08/1973MENCIONA
Lei62/1973 16/08/1973MENCIONA
Lei61/1973 15/08/1973MENCIONA
Lei59/1973 17/07/1973MENCIONA
Lei57/1973 16/06/1973MENCIONA
Lei56/1973 15/05/1973MENCIONA
Lei55/1973 16/04/1973MENCIONA
Lei54/1973 16/04/1973MENCIONA

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