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  Lei 78/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÕES E SUPLEMENTAÇÕES DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei49/1972 05/12/1972MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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