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Tipo: Lei Ano: 2006

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RESULTADO DA BUSCA

Lei n° 1.315/2006
CRIA O PMET – PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Data: 26/12/2006 Situação: Em Vigor

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Lei n° 1.314/2006
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data: 26/12/2006 Situação: Em Vigor

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Lei n° 1.313/2006
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO ANUAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – IPASBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data: 07/11/2006 Situação: Revogada

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Lei n° 1.312/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O “LAR IRMÃ SHEILA” DE COLATINA - ES.

Data: 23/10/2006 Situação: Em Vigor

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Lei n° 1.311/2006
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data: 21/09/2006 Situação: Em Vigor

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Lei n° 1.310/2006
PROIBE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM GERAL RECEBER QUALQUER TIPO DE EMOLUMENTO EM FAVOR DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 05/10/2006 Situação: Em Vigor

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Lei n° 1.309/2006
CRIA O DIA COMEMORATIVO AO BORRACHEIRO ESPERANCENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data: 11/09/2006 Situação: Em Vigor

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Lei n° 1.308/2006
CRIA O DIA MUNICIPAL DO LIDER COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data: 11/09/2006 Situação: Em Vigor

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Lei n° 1.307/2006
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS (ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL)

Data: 21/07/2006 Situação: Em Vigor

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Lei n° 1.306/2006
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL COM EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL.

Data: 14/07/2006 Situação: Em Vigor

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