LEI 1624, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2016
DENOMINA CENTRO ESPORTIVO EDMAR PEDRO BONFANTE O LOGRADOURO PÚBLICO
INOMINADO SITUADO NA LOCALIDADE DE QUILÔMETRO
VINTE, AS MARGENS DA BR315-ES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 75, incisos V, da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado CENTRO ESPORTIVO EDMAR
PEDRO BONFANTE o logradouro públi co inominado compreendido pelas obras públicas
da Quadra Poliesportiva, Campo Soçaite e Campo de Futebol, que se encontram as margens da Rodovia ES 315, situado na localidade
de Quilômetro Vinte, Boa Esperança-ES.
Art.
2° O Poder Executivo
Municipal, fará no prazo máximo de 90 (noventa) dias a regulamentação com a denominação dada por esta Lei.
Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA- ES, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2016.
ROMUALDO
ANTÔNIO GAIGHER MILANESE
Prefeito
Registrada e publicada na data supra.
EUDES
ALEXANDRE MONTEVERDE
Secretário
Municipal de Planejamento e Gestão
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa
Esperança.