DÁ NOME À UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTO
ANTÔNIO DO POUSALEGRE, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que
a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 75, incisos V, da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de ELY FRANCISCA DA CONCEIÇÃO a Unidade Básica
de Saúde localizada no Distrito de Santo Antônio
do Pousalegre, neste
Município.
Art. 2º
O Poder Executivo
Municipal, fará no prazo máximo
de 90 (noventa) dias a regulamentação com a denominação dada por esta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
DE BOA ESPERANÇA- ES, aos 29 dias do mês de
dezembro do ano de 2016.
ROMUALDO
ANTÔNIO GAIGHER MILANESE
Prefeito
Registrada e publicada na data supra.
EUDES
ALEXANDRE MONTEVERDE
Secretário
Municipal de Planejamento e Gestão
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.