REVOGADA PELA LEI Nº 1.505/2013

LEI Nº 1.464, DE 05 DE ABRIL DE 2012

“CRIA ARTIGO E ALTERA ANEXO III DA LEI Nº 1.448/2012 QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.”

Texto para Impresssão

O PREFEITO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° Fica criado o artigo 73-A na Lei Municipal 1.448, de (09) nove de janeiro de 2012, com a seguinte redação:

Artigo 73-A Ficam criados e acrescidos ao quadro permanente de pessoal do Magistério Público Municipal os cargos constantes do anexo III, da presente Lei.

Artigo 2° Fica alterado o ANEXO III da Lei nº 1.448/2012, que passa a vigorar com redação, cargos e número de vagas, conforme segue:

ANEXO III

TABELA – A

TABELA DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-ES/2011 - ANTERIOR A LEI 1.448/2012

Nº DE ORDEM	CARGO	CARREIRA	FUNÇÃO	DISCIPLINA	MODALIDADE	QUADRO ATUAL	CARGA HORÁRIA
01	PROFESSOR	MAP I	DOCENTE	BNC	ENSINO FUNDAMENTAL	01	25 HORAS
02	PROFESSOR	MAP II	DOCENTE	EIXOS TEMÁTICOS	EDUCAÇÃO INFANTIL	01	25 HORAS
03	PROFESSOR	MAP ÍII	DOCENTE	EIXOS TEMÁTICOS	EDUCAÇÃO INFANTIL	02	25 HORAS
04	PROFESSOR	MAP IV	DOCENTE	EIXOS TEMÁTICOS	EDUCAÇÃO INFANTIL	30	25 HORAS
05	PROFESSOR	MAP IV	DOCENTE	BNC	ENSINO FUNDAMENTAL	19	25 HORAS
06	PROFESSOR	MAP IV	DOCENTE	EDUCAÇÃO FISICA	ENSINO FUNDAMENTAL	03	25 HORAS
07	PROFESSOR	MAP IV	DOCENTE	GEOGRAFIA	ENSINO FUNDAMENTAL	01	25 HORAS
08	PROFESSOR	MAP IV	DOCENTE	HISTÓRIA	ENSINO FUNDAMENTAL	01	25 HORAS
09	PROFESSOR	MAP IV	SUPORTE PEDAGÓGICO	-	EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL	06	25 HORAS
10	PROFESSOR	MAP IV	DOCENTE	BIBLIOTECA	-	01	25 HORAS

TABELA- B

TABELA DE CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS CRIADOS NESTA LEI

ITEM	CARGO	CARREIRA	FUNÇÃO	DISCIPLINA	MODALIDADE	CARGA HORÁRIA	TOTAL DE VAGAS
01	PROFESSOR	MAP I	DOCENTE	EIXOS TEMÁTICOS E BASE NACIONAL COMUM	EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL	25 HORAS	40
02	PROFESSOR	MAP III	DOCENTE	CIÊNCIAS	ENSINO FUNDAMENTAL	25 HORAS	02
03	PROFESSOR	MAP III	DOCENTE	EDUCAÇÃO FISICA	ENSINO FUNDAMENTAL	25 HORAS	08
04	PROFESSOR	MAP III	DOCENTE	LÍNGUA PORTUGUESA	ENSINO FUNDAMENTAL	25 HORAS	05
05	PROFESSOR	MAP III	DOCENTE	HISTÓRIA	ENSINO FUNDAMENTAL	25 HORAS	01
06	PROFESSOR	MAP III	DOCENTE	GEOGRAFIA	ENSINO FUNDAMENTAL	25 HORAS	05
07	PROFESSOR	MAP III	DOCENTE	MATÉMATICA	ENSINO FUNDAMENTAL	25 HORAS	06
08	PROFESSOR	MAP III	SUPORTE PEDAGÓGICO	-	EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL	25 HORAS	14
09	PROFESSOR	MAP IV	DOCENTE	SALAS DE RECURSOS	EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL	25 HORAS	02

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Boa Esperança- ES, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2012.

ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE

Prefeito

Registrada e publicada na data supra.

RONALDO SALOMÃO LUBIANA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.