LEI COMPLEMENTAR 1627 DE 24 DE ABRIL DE 2017

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS NO ANEXO IV, DA LEI Nº 1.496, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o quantitativo de vagas para os cargos descritos abaixo, no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.496, de 16 de setembro de 2013, que passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO IV

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE BOA ESPERANÇA - ES

CARREIRA	CARGO	GRUPOS OCUPACIONAIS	QUADRO DE CARGOS
			TOTAL	CARGA HORÁRIA
XI	ADVOGADO	GE – Grupo Especialista	04	20 HORAS SEMANAIS

Art. 2° Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA- ES, aos 24 dias do mês de abril ano de 2017.

LAURO VIEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra

RONALDO SALOMÃO LUBIANA

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.