LEI Nº 736, DE 12 DE AGOSTO DE 1992
O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
abrir Créditos Suplementares de Dotações Orçamentárias consignadas no orçamento corrente, no montante de Cr$
1.134.445.200,00 (Hum bilhão, cento e trinta e quatro nilhões, quatrocentos e
quarenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), a saber:
02 - SECRETARIA MUNCIPAL DO
GABINETE DO PPEFEITO
03070202.01 - MANUTENÇÃO DO
GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.0 - Pessoal
.......................................................... 50.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
.......................................
20.000.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
e Encargos .....................
20.000.000,00
0307 0201. 05 – EXPANSÃO DO
SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE TV
3.1.2.0 - Material de Consumo
.......................................
2.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
e Encargos .....................
1.000.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03070212.03 - MANUTENÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.0 - Pessoal
.......................................................... 10.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais
.......................................
10.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
.......................................
3.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
e Encargos .....................
50.000.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA
03030212.04 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
DA FAZENDA
3.1.1.0 - PessoaL
............................................................. 10.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
..........................................
3.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
e Encargos ......................
10.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ACROPECUÁRIA
04140212.05 - MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
3.1.1.0 - Pessoal
............................................................. 30.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
..........................................
3.000.000,00
04140801.07 - IMPLANTAÇÃO DO
HORTO FLORESTAL EM CONVÊNIO.
3.1.2.0 - Material de Consumo
..........................................
5.000.000,00
04140801.03 - APOIO AOS
PEQUENOS PRODUTORES COM SEMENTES, MUDAS, MONGES, MANILHAS E PREPARAÇÃO DE
TERRENDS.
3.1.2.0 - Material de Consumo
..........................................
2.000.000,00
04140802.06 - MANUTENÇÃO DO
VIVEIRO DE MUDAS
3.1.2.0 - Material de Consumo
..........................................
3.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
e Encargos ........................
2.000.000,00
04140601.09 - AQUISIÇÃO DE
MUDAS PARA PEQUENOS AGRICULTORES.
3.1.2.0 - Material de Conumo
...........................................
1.000.000,00
08814832.08 - PAGAMENTO DE
MENORES APRENDIZES DO VIVEIRO DE MUDAS.
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
e Encargos .......................
55.000.000,00
04140801.10 - CONCLUSÃO DA
FEIRA DO PRODUTOR
4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................... 10.000.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
08421882.10 - MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLAR.
3.1.1.0 - Pessoal
.............................................................. 250.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais
..........................................
10.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
...........................................
30.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceirc
e Encargos ...........................
12.000.000,00
08411852.09 - MANUTENÇÃO DE
CRECHES E JARDIM DE INFÂNCIA EM CONVÊNIO.
3.1.2.0 - Material de Consumo
............................................
10.000.000,00
08421881.24 - AQUISIÇÃO DE
MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME PARA ALUNOS CARENTES DE REDE MUNICIPAL
3.1.2.0 - Material de Consumo
............................................
5.000.303,00
08421881.25 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE COZINHA, MATERIAL DIDÁTICO.
3.1.2.0 - Material de Consumo
............................................ 3.503.000,00
08421881.31 - ATENDIMENTO À
APAE LOCAL EM CONVÊNIO
3.1.2.0 - Material de Consumo
............................................
4.000.000,00
08421881.34 - AQUISIÇÃO DE
MATERIAL ESCOLAR
3.1.3.0 - Material de Consumo ............................................ 5.000.000,00
08442051.35 - CURSOS
PREPARATÓRIOS E TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS, TÉCNICOS EM CONVÊNIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
e Encargos ..........................
5.000.000,00
08421881. 17 - CONSTRUÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS, QUADRAS, MUROS, PR2DIOS DE APOIO À SECRETARIA E REFORMA
DE ESCOLAS DA SEDE E INTEIOR.
4.1.1.0 - Obras e Instalações
............................................. 8.000.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERV. URBANOS
10580212.11 - MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DE OBRAS
3.1.1.0 - Pessoal
............................................................... 130.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
..........................................
50.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços e.e
Terceiros e Encargos ....................... 5.000.000,00
10585751.52 - REFORMA DO CLUBE
OURO VERDE DO MUNICÍPIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
e Encargos ...........................
8.000.000,00
10503271.53 - CONSTRUÇÃO DE REDES
DE ILUMINAÇÃO PÚBEICA, CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
e Encargos ...........................
25.030.003,00
10582241.38 - CONSTRUÇÃO DE
QUADRAS DE ESPORTES
4.1.1.0 - Obras e Instalações
.............................................. 2.000.000,00
10583231.40 – DESAPROPRIAÇÃO
4.1.1.0 - Obras e Instalações
.............................................. 3.000.000,00
10584481.41 - CONSTRUÇÃO DE
SANITÁRIOS POBLICOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações
.............................................. 8.000.000,00
10585751.48 - CONSTRUÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS NA SEDE E INTERIOR.
4.1.1.0 - Obras e Instalações
.............................................. 2.000.000,00
10584831.42 - AQUISIÇÃO DE
PARQUE INFANTIL E BRINQUEDCS PARA SANTO ANTONIO E CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA
EM CONVÊNIO.
4.1.2.0 - Equipamentos e
Material Permanente ......................
2.000.000,00
10585751.51 –
MELHORAMENTO-REAPARELHAMENTO DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO E SOLO-CIMENTO
EM CONVËNIO.
4.1.2.0 - Equipamentos e
Màterial Permanente ......................
2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL, DE OBRAS
E SERV. URBANOS-TRANSPORTE
16885341.56 - CONSTRUÇÃO DE
PONTES, BUEIROS, MATA-BURROS E CORREDORES EM CONVÊNIO.
4.1.1.0 - Obras e Instalações
............................................... 5.000.003,00
16885341.57 - REABERTURA E
CONSJERVAÇÃO DE ESTRADAS.
4.1.1.0 - Obras e Instalações
............................................... 3.000.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
13754862.12 - TRANSFERÊNCIA AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
3.2.1.4 - Contribuições a
Fundos ........................................... 90.000.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO SOCIAL
15814862.13 - MANUTENÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.1.0 - Pessoal
.................................................................. 15.000.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo
..............................................
30.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
e Encargos ..........................
3.000,000,00
15814861.61 - REFORMA DE CASAS
PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
3.1.2.0 - Material de Consumo
............................................... 3.000.000,00
15814861.62 - IMPLANTAÇÃO DE
CURSOS PROFISSIONALIZANTES
3.1.2.0 - Material de Consumo
............................................... 2.000.000,00
15814861.63 - AQUISIÇÃO DE
MÁQUINAS DE COSTURA, FILTROS, COLCHÕES, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E COBERTORES PARA
PESSOAS CARENTES.
3.1.2.0 - Material de Consumo
............................................... 3.000.000,00
15814861.64 - APOIO ÀS PESSOAS
DE BAIXA RENDA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA ENERGIA, ÃGUA, FOSSAS, HORTAS
E CURSOS.
3.1.2.0 - Material de Consumo
............................................... 2.000.000,00
15844922.15 - PROGRAMA DE
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
3.2.8.0 - CONTRIBUIÇÃO PARA
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP 10.000.000,00
15814861.60 - CONSTRUÇÃO DE
CASAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM CONVÊNIO.
4.1.1.0 - Obras e Instalações
.................................................. 88.945.200,00
TOTAL .................................................................................
1.134.445.200,00 (Hurn bilhão, cento e
trinta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos
cruzeiros)
Art. 2º Para fazer face as
Suplementações previstas no artigo primeiro desta Lei, fica o
Chefe do Executivo Municipal, igualmente autorizado a anular
parcialmente as Dotações Orçarnentárias, corno segue:
32 -
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DD PREFEITO
03070201.03
- AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL
4.1.1.0
- Obras e Instalações .................................................. 1.500.000,00
03070201.01
- ADAPTAÇÃO DE POSTOS POLICIAIS AOS POSTOS TELEFÔNICO3 EXISTENTES.
4.1:2.0
- Equipamentos e Material Permanente .......................... 3.445.200,00
3O70201.O4
- AQUSIÇAO DE 05 (cinco) MOTOS
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente .......................... 1.000.003,00
03 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03070211.06
- DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS.
4.1.1.0
- Obras e Instalações .................................................... 1.000.000,00
03070212.03
- MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente ....................... 2.500.000,00
05 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
04140801.11
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SEMENTES PARA HORTA CASEIRAS.
3.1.2.0
- Material de Consumo .................................................. 1.000.000,00
04140881.14
- AQUISIÇÃO DE ÁREA E CONSTRUÇÃO DO MINI PARQUE DE EXPOSIÇÃO NA SEDE PARA
CONVÊNIO
4.1.1.0
- Obras o Instalações ................................................... 2.000.000,00
04140212.05
- MANUTENÇÃO SERV. AGROPECUÁRIOS.
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente ........................ 2.000.000,00
05 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08421881.27
- AQUISIÇÃO E REPAROS DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PROFESSORES, ALUNOS, ESPECIALISTAS
3.1.2.0
- Material de Consumo .................................................. 5.000.000,00
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente ....................... 10.000.000,00
08421881.29
- APOIO À MANIFEST. CULTURAIS E CURSOS DE RECICLAGEM
3.1.2.0
- Material de Consumo .................................................. 2.000.000,00
08421681.33
- MEDICINA PREVENTIVA ÀS CRIANÇAS DE ESCOLAS, PRÉ, EC.
3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos ......................................... 2.000.000,00
3.1.2.0
- Material de Consumo ................................................... 2.000.000,00
08411852.09
- MANUTENÇÃO DE CRECHES E JARDIM DE IN FÂNCIA EM CONVÊNIO.
3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos ......................................... 3.000.000,00
08421881.17
- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS, QUADRAS, MUROS, PRÉDIO DE APOIO E REFORMA
DE ESCOLAS EM CONVÊNIO.
3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos ......................................... 7.000.000,00
08421881.20
- AQUISIÇÃO E REFORMA DE MÓVEIS ESCOLARES E FABRICAÇÃO.
3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos ......................................... 5.000.000,00
08421881.26
- AQUISIÇÃO E REFORMA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E BANDAS ESCOLARES.
3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos ......................................... 2.000.000,00
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente ........................... 3.000.000,00
08421881.32
- REALIZAÇÃO DE EVENTOS E MARATONAS ESTUDANTIS.
3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargor ......................................... 5.000.000,00
08421882.10
- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLAR.
3.2.3.1
- Subvenções Sociais-outros .......................................... 1O.000.000,00
08411852.09
- MANUTENÇÃO DE CRECHES E JARDINS DE INFÃNCIA EM CONVÊNIO.
4.1.1.0
- Obras e Instalações .................................................... 4.000.000,00
08421881.19
- DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS.
4.1.1.0
- Obras e Instalações ..................................................... 500.000,00
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente ....................... 5.000.000,00
08482471.37
- CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA DE PESQUISA ESCOLAR.
4.1.1.0
- Obras e Instalações
..................................................... 10.000.000,00
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente ......................... 5.000.000,00
08421821.25
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHA, MATERIAL DIDÁTICO.
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente ....................... 3.000.000. 00
08421881.30
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MATERIAL.
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente ........................... 10.000.000,00
07 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
10585751.52
- REFORMA DO CLUBE OURO VERDE DO MUNICÌPIO
3.1.2.0
- Material de Consumo .................................................... 3.000.000,00
10580212.11
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS.
4.1.2.0
- Equipamentos Material Permanente ............................. 2.000.000,00
10585751.47
- CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO NA RUA DR. ANTONIO SANTOS NEVES.
4.1.1.0
- Obras e Instalações
..................................................... 3.000.000,00
10575751.51
- MELHORAMENTO E REAPARELHAMENTO DA FÁBRICA DE ART. CIMENTO E SOLO-CIMENTO
4.1.1.0
- Obras e Instalações
..................................................... 2.000.000,00
10582241.39
- ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL EM CONVÊNIO.
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente ............................ 3.000.000,00
10584861.43
- REFORMA E ILUMINAÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente ........................... 1.000.000,00
10585751.50
- AQUISIÇÃO DE UM TANQUE PIPA PARA PRAÇAS, VIVEIROS E LIMPEZA DE FOSSAS.
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente ........................... 1.500.000,00
16885341.58
- CONSTRUÇÃO TERREIROS PARA SECAGEM CAFÉ
3.1.3.0
- Serv. Terc. Encargos .................................................. 1.000.000,00
4.1.1.0
- Obras e Instalações .................................................... 1.000.000,00
09 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
15814861.62
- IMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E GRUPOS DE PRODUÇÃO.
3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos ......................................... 2.000.000:00
15814861.64
- APOIO ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA COM FORNEC. MATERIAL PARA ENERGIA, ÁGUA,
FOSSAS, ETC.
3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos ......................................... 1.000.000,00
15814862.14
- APOIO AO MENOR OCIOSO NO PERÍODO AN TERIOR E POSTERIOR ÀS AULAS.
3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos ......................................... 1.000.000,00
15814861.62
- IMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E GRUPOS DE PRODUÇÃO.
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente .......................... 4.000.000,00
10584861.65
- MANUTENÇÃO DA CARPINTARIA DOS DETEN TOS E MENORES DELINQUENTES.
4.1.2.0
- Equipamentos e Material Permanente .......................... 2.000.000,00
TOTAL
...................................................................................... 134.445.200,00 (Cento e trinta e quatro
milhões, quatrocentose quarenta e cinco mil e duzentos cruzeiros)
Art. 3º As anulações procedidas
no artigo segundo totalizam um montante de Cr$ 134.445.200,00 (cento e trinta e
quatro milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), e
Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzeiros) por provável excesso de
arrecadação.
Art. 4º O Montante das despesas
fixadas para o exercício de 1992, de que trata o art.
2º da Lei nº 0701/91 de 30/12/91, é de Cr$ 3.876.000.000,00 (Três bilhões,
oitocentos e setenta e seis milhões de cruzeiros).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçâo, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos doze dias
do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e dois.
Registrada
e Publicada na data Supra.
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.