LEI Nº 693, DE 11
DE DEZEMBRO DE 1991
O Prefeito Municipal de Boa Esperança,
Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do
Município de Boa Esperança - ES, estima a Receita para o exercício de 1992 em
Cr$ 325.000.000,00 (Trezentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros) e fixa a
Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita será
realizada mediante arrecadação de doações, transferências intragovernamentais
e outras receitas na forma da Legislação em vigor, com o seguinte
desdobramento:
|
1. RECEITAS CORRENTES |
325.000.000,00 |
|
1.1. Receita Patrimonial |
20.000.000,00 |
|
1.2. Transferências Correntes |
295.000.000,00 |
|
1.3. Outras Receitas
Correntes |
10.000.000,00 |
|
TOTAL |
325.000.000,00 |
Art. 3º A Despesa será
realizada segundo a discriminação dos Anexos integrantes desta Lei;
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor a partir de 1º Janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um.
Registrada
e Publicada na data Supra.
Chefe de Gabinete
ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ DE CASTRO CORREA
Secretário Municipal da Saúde
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
|
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA ESPERANÇA |
RESUMO GERAL DA RECEITA ADENDO III - PORT.
SOF. Nº 15/78- ANEXO 2 - LEI 4.320/64 Cr$ 1,00 |
EXERCÍCIO 199..... |
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|
CÓDIGOS |
ESPECIFICAÇÃO |
ALÍNEAS SUB ALÍNEAS |
RUBRICAS |
FONTES |
CATEGORIA ECONÔMICA |
|
|
1000.00.00 1300.00.00 1390.00.00 1700.00.00 1710.00.00 1711.00.00 1711.00.01 1711.00.02 1712.00.00 1760.00.00 1713.00.00 1713.00.01 1750.00.00 1750.00.01 1900.00.00 1990.00.00 |
RECEITAS
CORRENTES RECEITA
PATRIMONIAL Outras
Receitas Patrimoniais TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES TRANSFERÊNCIAS
INTRAGOVERNAMENTAIS Transferências
da União Transferências
do INSS Transferências
do SUS Transferências
dos Estados Transferências
de Convênios Transferências
dos Municípios Transferências
do Orçamento da Seguridade Social Transferências
de Pessoas Doações
Diversas OUTRAS
RECEITAS CORRENTES Outras
Receitas |
20.000.000 30.000.000 100.000.000 30.000.000 130.000.000 5.000.000 10.000.000 |
20.000.000 295.000.000 290.000.000 130.000.000 30.000.000 130.000.000 5.000.000 10.000.000 |
|
325.000.000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
|
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA ESPERANÇA |
ÓRGÃO: FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Cr$ 1,00 |
EXERCÍCIO 1992 |
|||
|
CÓDIGOS |
ESPECIFICAÇÕES |
DESDOBRAMENTO |
RELEMENTO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
|
|
3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.1.0 3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.0 3.1.3.1 3.1.3.2 3.2.0.0 3.2.3.0 3.2.3.1 3.2.5.0 3.2.5.5 3.2.5.9 4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.1.0 4.1.2.0 |
DESPESAS
CORRENTES DESPESAS
DE CUSTEIO PESSOAL Pessoal
Civil Obrigações
Patronais Material
de Consumo Serviços
de Terceiros e Encargos Remuneração
de Serviços Pessoais Outros
Serviços e Encargos Transferências
Correntes Transferências
a Instituições privadas Subvenções
Sociais: Transferências
a Pessoas Assistência
Médico-hospitalar Outras
Transferências a Pessoas DESPESAS
DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras e
Instalações Equipamentos
e Material Permanente |
162.500.000 100.000.000 62.500.000 10.000.000 15.000.000 10.000.000 20.000.000 3.000.000 45.000.000 36.250.000 |
210.750.000 23.250.000 25.000.000 33.000.000 10.000.000 23.000.000 81.250.000 |
243.750.000 81.250.000 |
|
|
TOTAL |
325.000.000 |
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ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA QDD |
|||||
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA |
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA |
|||||
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CÓDIGO |
PROJETO/ATIVIDADE |
CON- TROLE |
CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
TOTAL |
|
13754282.01 |
Manutenção dos Serviços de Saúde |
01 02 03 04 05 06 07 08 09 |
3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.1 3.1.3.2 3.2.3.1 3.2.5.5 3.2.5.9 4.1.2.0 |
Pessoal
Civil Obrigações
Patronais Material
de Consumo Remuneração
de Serviços Pessoais Outros Serviços
e Encargos Subvenções
Sociais Assistência
Médico-Hospitalar Outras
Transferências a Pessoas Equipamentos
e Material Permanente |
100.000.000 62.500.000 5.500.000 10.000.000 5.000.000 10.000.000 20.000.000 3.000.000 6.250.000 |
222.250.000 |
|
13754281.01 |
Aquisição e Reforma de Veículos para Assistência à Saúde |
10 11 12 |
3.1.2.0 3.1.3.2 4.1.2.0 |
Material
de Consumo Outros
Serviços e Encargos Equipamentos
e Material Permanente |
5.000.000 2.500.000 10.000.000 |
17.500.000 |
|
13754281.02 |
Construção de Postos Médicos |
13 |
4.1.1.0 |
Obras e
Instalações |
25.000.000 |
25.000.000 |
|
13754281.03 |
Aquisição de medicamentos para famílias carentes e
abastecimento da Farmácia Básica, em Convênio |
14 |
3.1.2.0 |
Material
de Consumo |
4.000.000 |
4.000.000 |
|
13754281.04 |
Aquisição de medicamentos e outros materiais de Consumo para o Hospital e
Maternidade Cristo Rei, em Convênio |
15 |
3.1.20 |
Material
de Consumo |
3.000.000 |
3.000.000 |
|
13754281.05 |
Reforma, Ampliação e Reaparelhamento
dos Postos de Saúde, Centro Médico e Hospital Cristo Rei, em Convênio |
16 17 18 19 |
3.1.2.0 3.1.3.2 4.1.1.0 4.1.2.0 |
Material
de Consumo Outros
Serviços e Encargos Obras e
Instalações Equipamentos
e Material Permanente |
4.000.000 2.500.000 20.000.000 10.000.000 |
36.500.000 |
|
13754281.06 |
Implantação da Medicina Preventiva, com exames
laboratoriais, Óticos, dentários e outros em Convênio |
20 21 |
3.1.3.2 4.1.2.0 |
Outros
Serviços e Encargos Equipamentos e Material Permanente |
2.500.000 10.000.000 |
12.500.000 |
|
13754281.07 |
Formação de Hortas Medicinais e pesquisa em conjunto com
as Escolas do MEPES CIR |
22 23 |
3.1.2.0 3.1.3.2 |
Material
de Consumo Outros
Serviços e Encargos |
500.000 2.500.000 |
3.000.000 |
|
13754281.08 |
Fornecimento de Material de Odontologia e medicamentos
para o Sindicato Rural de Boa Esperança, em Convênio |
24 |
3.1.2.0 |
Material
de Consumo |
1.250.000 |
1.250.000 |
|
TOTAL DA UNIDADE: |
|
|
|
|
325.000.000 |
|