LEI Nº 607, DE 18
DE DEZEMBRO DE 1990
O Prefeito Municipal de Boa Esperança,
Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º .........................................................
num montante de num montante de Cr$ 13.605.000,00 (treze milhões, seiscentos e
cinco mil cruzeiros), a saber:
|
01 - CÂMARA MUNICIPAL
(Cr$) |
||
|
01010012 |
- MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO |
|
|
3.1.1.0 |
-
Pessoal .............................................................. |
200.000,00 |
|
3.1.3.0 |
-
Serviços de Terceiros e Encargos ........................... |
100.000,00 |
|
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO
PREFEITO |
||
|
03070202 |
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GABINETE |
|
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo
........................................... |
450.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos
........................... |
1.125.000,00 |
|
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO |
||
|
03070212 |
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
3.1.1.0 |
-
Pessoal .............................................................. |
3.800.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos
........................... |
550.000,00 |
|
05 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA |
||
|
04140212 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGRICULTURA |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos .......................... |
350.000,00 |
|
06 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
||
|
08421882 |
- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
3.1.1.0 |
-
Pessoal............................................................... |
1.250.000,00 |
|
3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ........................................... |
800.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos
........................... |
1.430.000,00 |
|
07 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
13754282 |
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos
.......................... |
1.200.000,00 |
|
08 -
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
||
|
15814862 |
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
|
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo
........................................... |
200.000,00 |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos............................ |
250.000,00 |
|
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
||
|
10580212 |
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS |
|
|
............... |
.................................................. |
..................... |
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos............................ |
..................... |
|
|
|
.......................... |
Art. 2º Para fazer face às
Suplementações previstas no artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a anular as seguintes dotações
orçamentárias:
|
01 - CÂMARA MUNICIPAL
(Cr$) |
||
|
01010012 |
- MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO |
|
|
4.1.2.0 |
-
Equipamentos e Material Permanente....................... |
50.000,00 |
|
02 - GABINETE DO PREFEITO |
||
|
05221341 |
- CONSTRUÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS E TELEFONIA
RURAL |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
.............................................. |
160.000,00 |
|
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO |
||
|
03070212 |
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
3.1.1.3 |
-
Obrigações Patronais............................................. |
1.000.000,00 |
|
03070211 |
- DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
|
|
3.1.1.3 |
-
Obrigações Patronais............................................. |
640.000,00 |
|
04 -
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
||
|
03080331 |
- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA |
|
|
3.2.6.1 |
-
Juros da Dívida Contratada..................................... |
10.000,00 |
|
3.2.6.5 |
-
Juros e Outras Dívidas........................................... |
30.000,00 |
|
03080331 |
- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA |
|
|
4.3.5.1 |
-
Amortização da Dívida Contratada........................... |
80. 000,00 |
|
05 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA |
||
|
04150891 |
- CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PESQUEIRO |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos
........................... |
340.000,00 |
|
04171041 |
- AMORTIZAÇÃO DE ESTRADAS, VIAS URBANAS,
ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos
........................... |
80.000,00 |
|
04140211 |
- CULTORES AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA MINI-PARQUE
DE EXPOSIÇÃO E SEDE DA ASSOCTAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................. |
1.000.000,00 |
|
04140211 |
- CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉNS, FARINHEIRAS
COMUNITÁRIAS E ASSOCIAÇÃO CENTRAL DOS PRODUTORES |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações .............................................. |
180.000,00 |
|
04140801 |
- IMPLANTAÇÃO DE HORTAS E VIVEIRO DE MUDAS |
|
|
................. |
.............................................................. |
.......................... |
|
04140801 |
............................................................. |
|
|
................. |
.............................................................. |
.......................... |
|
4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material
Permanente....................... |
230.000,00 |
|
06 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
||
|
08421872 |
- ERRADICAÇÃO DO
ANALFABETISMO ADULTO |
|
|
3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ............................................ |
50.000,00 |
|
08421881 |
- CONSTRUÇÃO E REFORMA
QUADRA, BIBLIOTECA E DE ESCOLAS, PRÉ-ESCOLAR, CENTRO DE CULTURA |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos
........................... |
40.000,00 |
|
08421881 |
- REALIZAÇÃO DE EVENTOS |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos ........................... |
200.000,00 |
|
08421881 |
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS E BUEIROS
QUE SERVEM DE ACESSO As ESCOLAS |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos
............................ |
80.000,00 |
|
08411851 |
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
CRECHES |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e
Instalações............................................... |
170.000,00 |
|
08421881 |
- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS, PRÉ - ESCOLAR,
QUADRAS, BIBLIOTECA E CENTRO DE CULTURA |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e
Instalações............................................... |
1.000.000,00 |
|
08421881 |
- CONSTRUÇÃO DE SALAS PARA ESTUDO, PLANEJAMENTO,
CURSOS, PALESTRAS, REUNIÕES, FILMES E ATIVIDADES AFINS |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e
Instalações............................................... |
20.000,00 |
|
08421881 |
- DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e
Instalações............................................... |
70.000,00 |
|
08421881 |
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS, BUEIROS QUE SERVEM DE ACESSO ÀS ESCOLAS |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e
Instalações............................................... |
100.000,00 |
|
08421881 |
- CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA EDUCATIVO E
RECREATIVO PARA CRIANÇAS |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e
Instalações............................................... |
350.000,00 |
|
08411852 |
- MANUTENÇÃO DE CRECHES |
|
|
4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material
Permanente....................... |
40.000,00 |
|
08421882 |
- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material
Permanente....................... |
500.000,00 |
|
.............................................................................................................. |
||
|
................. |
............................................................. |
...................... |
|
................. |
.............................................................. |
...................... |
|
08421881 |
- CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA EDUCATIVA,
RECREATIVA PARA CRIANÇAS |
|
|
4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material
Permanente....................... |
25.000,00 |
|
08462241 |
- CONCLUSÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES |
|
|
4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material
Permanente....................... |
100.000,00 |
|
07 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
13754282 |
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE |
|
|
3.1.2.0 |
- Material de
Consumo............................................. |
300.000.00 |
|
13754881 |
- CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS
POSTOS DE SAÚDE E MUROS DO HOSPITAL DA SEDE |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................. |
100.000,00 |
|
13754281 |
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SETOR E
EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE CRISTO REI |
|
|
4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material
Permanente....................... |
540.000,00 |
|
08 -
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
||
|
15814861 |
- REPAROS E RECONSTRUÇÃO DE CASAS PARA IDOSOS,
APOSENTADOS, INVÁLIDOS DEFICIENTES DE BAIXA RENDA |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos............................ |
240.000,00 |
|
15814851 |
- CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações ............................................. |
100.000,00 |
|
19814862 |
- IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS E REPAROS DE MÓVEIS |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................. |
10.000,00 |
|
15814862 |
- MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material
Permanente....................... |
80.000,00 |
|
15814862 |
- IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS E REPAROS DE MÓVEIS |
|
|
4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material
Permanente....................... |
10.000,00 |
|
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
||
|
10603271 |
- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
REDES ELÉTRICAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos............................ |
200.000,00 |
|
16885341 |
- CONSTRUÇÃO, REABERTURA E
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS |
|
|
3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos............................ |
140.000,00 |
|
10580212 |
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
OBRAS |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações ............................................. |
200.000,00 |
|
10585751 |
- CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO, PRAÇAS, MUROS E ÁREAS
DE LAZER |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................. |
650.000,00 |
|
10603261 |
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CEMITÉRIOS E MUROS |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................. |
100.000,00 |
|
10764491 |
- CONSTRUÇÃO DE REDES DE
ESGOTO |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações ............................................. |
500.000,00 |
|
16885341 |
- CONSTRUÇÃO, REABERTURA E
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................. |
500.000,00 |
|
16885341 |
- CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras e Instalações
............................................. |
100.000,00 |
|
10580212 |
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS |
|
|
4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material
Permanente....................... |
100.000,00 |
|
ANULAÇÕES
........................................................................................ |
10.565.000,00 |
|
|
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.................................................................. |
3.040.000,00 |
|
|
|
13.605.000,00 |
|
|
(treze milhões, seiscentos e
cinco mil cruzeiros) |
||
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos dezoito
dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa.
Registrada
e Publicada na data Supra.
Chefe de Gabinete
ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS
Sec. Municipal da Fazenda
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.