LEI Nº 304, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1981

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARO COVRE, Prefeito Municipal de Boa Esperança – ES., faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 703.000,00, conforme especifica:

20 – GABINETE DO PREFEITO:

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente

03070201.05 – Aquisição de um veículo ................................ Cr$ 703.000,00

TOTAL ................................ Cr$ 703.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Especial previsto no art. anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a seguinte dotação do Orçamento vigente:

50 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO:

4.1.1.0 – Obras e Instalações

10585751.01 – Construção de calçamento na Av. Democrata e

continuação Av.Sen. Eurico Rezende .................................... Cr$ 241.138,10

TOTAL ....................................... Cr$ 241.138,10

Art. 3º Para complementar a despesa prevista pelo Crédito Especial previsto no Art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a utilizar o seguinte recurso:

- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO ... Cr$ 461.861,90

TOTAL Art. 2º ........... Cr$ 241.138,10

TOTAL .............Cr$ 703.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 01 de Dezembro de 1981.

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

Reg. Publicada na data Supra.

MARIA DE ALMEIDA MOTA

D.D. Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.