LEI N°. 1.108, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000
O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo; faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais, destinadas a subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Boa Esperança, relativa ao exercício financeiro do ano 2001.
Artigo 2º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá os Orçamentos Fiscais, da Seguridade Social e dos Fundos Municipais, de acordo com o artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo.
Artigo 3°. Constituem receita do Município, aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar;
III – De transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais ou privadas;
IV – De empréstimos tomados por antecipação da receita;
V – De empréstimos e financiamentos com prazo de até vinte e quatro meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI – De outras fontes de natureza legal.
Artigo 4°. A estimativa
da receita considerará:
I– Os fatores conjunturais que possam alterar a produtividade de cada fonte de receita;
II– Os fatores que influenciam as arrecadações dos tributos municipais e o nível financeiro das transferências;
III– As alterações da legislação tributária.
Artigo 5°. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
Artigo 6°. A Administração Municipal dará amplo apoio no sentido de arrecadar ao máximo os seus tributos, para equilíbrio do volume da Dívida ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária, modernizando o setor competente.
Artigo 7°. O Cadastro Imobiliário será permanentemente revisto e atualizado, para manter o nível do sistema em desenvolvimento neste exercício.
Artigo 8°. O Município fica obrigado a atualizar a sua legislação tributária, e promover os regulamentos que se fizerem necessários.
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Artigo 9°. Constituem gastos Municipais aqueles destinados a atender compromissos de ordem administrativa, financeira, social e demais setores de estrutura administrativa municipal e ainda, a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município.
Artigo
I – A carga de trabalho estimada para o exercício para o qual se elabora o orçamento;
II – Os fatores conjunturais que possam afetar o crescimento dos gastos.
Artigo 11. As despesas com pessoal da Administração Direta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes.
Artigo
Artigo 13. O Município aplicará em educação, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos.
Artigo 14. O Poder Executivo poderá conceder ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública Municipal, nas áreas de saúde, educação, assistência social, agricultura, habitação e segurança.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I – As receitas e as despesas da Administração e dos Fundos Municipais, de forma a evidenciar as políticas e programas do Governo Municipal, sendo que em sua elaboração serão obedecidos os princípios da anualidade, universalidade, unidade, equilíbrio e exclusividade;
II – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Artigo 16. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2000.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária:
I – Corrigirá os valores do Projeto de Lei, quando necessário segundo a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2000, explicitando os critérios a serem adotados;
II – Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o ano 2001 ou com outro critério que estabeleça.
Artigo 17. Na Lei orçamentária Anual, os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos, quando estiverem em fase terminal de execução, observadas as propriedades fixadas nesta Lei, ressalvados aqueles em que os recursos recebidos pelo Município, tenham destinação específica.
Artigo 18. O Orçamento Anual deverá conter obrigatoriamente, recursos destinados ao pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, quando apresentado até o mês de julho, para cumprimento do Artigo 100 e Parágrafos da Constituição Federal.
Artigo 19. O Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional criada por Lei, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta.
Artigo
Artigo 21. Na fixação das despesas no Orçamento Anual, serão observadas as prioridades constantes do Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.
DOS FUNDOS ESPECIAIS E MUNICIPAIS
I – As ações que se desenvolverão através dos Fundos, com a citação dos recursos para o cumprimento das metas e serão classificadas segundo as normas da Lei Federal nº 4.320/64;
II – As fontes de recursos financeiros, com indicação das fontes correspondentes, determinadas na Lei de criação, classificadas economicamente.
Parágrafo Único. Os Orçamentos dos Fundos Municipais farão parte integrante do Orçamento Geral do Município.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Parágrafo Único. Aprovado o Projeto na Câmara Municipal, será enviado para sanção.
Artigo 24. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, a cada mês do exercício do ano 2001, o valor da despesa realizada no mês de dezembro de 2000, corrigindo-se as receitas de custeio, pela real necessidade, até a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
Artigo 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança-ES, em 17 de outubro de 2000.
AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
na data supra.
LUCINÉIA CHAVES DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Administração
Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na
Câmara Municipal de Boa Esperança.
ANEXO ÚNICO.
Prioridades para Elaboração dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e dos Fundos Municipais.
1. PODER LEGISLATIVO
a) Manutenção das ações da Câmara Municipal, com o objetivo de modernizar os serviços legislativos e melhorar as condições de trabalho e a deficiência no atendimento ao público.
b) Aquisição de veículo, móveis e equipamentos diversos.
2. PODER EXECUTIVO
– ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
a) Informatização de setores da Administração;
b) Aperfeiçoamento e processamento dos sistemas de planejamento e orçamento, execução orçamentária, arrecadação e fiscalização, tributária e administração financeira e patrimonial;
c) Aprimoramento técnico e funcional de servidores dos diversos órgãos da Administração;
d) Intensificação de projetos para captação de recursos financeiros nas fontes disponíveis;
e) Desapropriação e aquisição de imóveis para atendimento às necessidades da Administração;
f) Construção, reforma e ampliação de prédios para funcionamento da Administração Municipal;
g) Apoio à segurança pública, proporcionando maior tranquilidade e segurança à população;
h) Aplicação de cursos de qualidade total nos setores de atendimento ao público;
i) Proporcionar a identificação do culto visando a marca da cristandade.
– SETOR ECONÔMICO.
a) Ações visando a implantação e instalação de indústrias no território municipal, obedecida a legislação do meio ambiente, com o propósito de incentivar a exploração de atividades economicamente viáveis para o desenvolvimento do Município;
b) Ampliação e melhoria das estradas vicinais e obras de arte com o objetivo de incentivar e garantir o escoamento da produção;
c) Desapropriação e aquisição de imóveis;
d) Manutenção do Fundo de Aval;
– AGRICULTURA.
a) Aquisição de terreno, equipamentos, manutenção e melhoria de hortas e viveiros municipais;
b) Apoio a pequenos e médios produtores rurais, com assistência técnica, extensão rural, análise do solo e distribuição de sementes, mudas, alevinos, pós-larvas e avicultura melhorada;
c) Desenvolvimento de ações visando a diversificação de culturas no Município;
d) Canalização de cursos d’água e construção de galerias pluviais;
e) Construção de barragens, represas, tanques para piscicultura, captação para irrigação e bebedouros para gado e terreiro asfáltico para secagem de café, nas propriedades de pequenos e médios agricultores;
f) Confecção de manilhas, monges, toco para curral e postes de cimento;
g) Desenvolvimento de ações relacionadas com a prevenção, erradicação e combate às doenças das plantas e dos animais;
h) Apoio ao projeto Sorocaba;
i) Executar a inspeção de produtos agropecuários;
j) Extensão e transformação de rede elétrica na zona rural;
k) Proteção, conservação, recuperação, conscientização e melhoria do meio ambiente;
l) Apoio às ações da política de desenvolvimento rural do Município, definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola;
m) Desenvolvimento das ações e projeto do plano Municipal de Desenvolvimento Rural do PRONAF;
n) Arborização e jardinagem em logradouros públicos;
o) Apoio às Associações de Pequenos Agricultores da Municipalidade e estruturação das mesmas;
p) Reuniões, cursos e treinamento para capacitação aos Agricultores;
q) Construção de Matadouro Público;
r) Aperfeiçoamento de programas de inseminação artificial, visando o melhoramento genético;
s) Perfuração de poços artesianos de acordo com projetos, beneficiando as comunidades;
t) Construção e manutenção da feira livre e parque de exposições agropecuárias.
u) Apoio aos Programas e Projetos da SUDENE.
– EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER.
a) Expansão e melhoria da rede física, para atender a clientela infantil e de primeiro grau;
b) Reforma, ampliação e construção de escolas;
c) Distribuição de uniformes, material didático e pedagógico a alunos carentes da pré-escola e do primeiro grau;
d) Expansão e melhoria do desporto amador e da educação física;
e) Construção, recuperação e manutenção de quadras poliesportivas, campo de bola de massa, praças de esportes, parques recreativos, vestiários e campos para práticas esportivas na sede e interior;
f) Treinamento e reciclagem dos professores da rede municipal e estadual;
g) Aquisição e reforma de ônibus para transporte escolar;
h) Manutenção do transporte escolar;
i) Apoio financeiro, inclusive transporte a estudantes carentes do nível universitário e profissiona-lizante, apoio financeiro a estudantes carentes no curso de pós-graduação;
j) Aquisição de vasilhames e equipamentos para o preparo de merenda escolar;
k) Distribuição de material de higiene, limpeza e de expediente para as escolas do Município;
l) Realização de eventos culturais e competições esportivas;
m) Distribuição de materiais para a prática de esportes;
n) Criação, construção, aparelhamento e manutenção de Biblioteca Pública Municipal e Casa da Cultura;
o) Aquisição de equipamentos para escolas de primeiro grau, de pré-escola e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
p) Construção e manutenção de creches na sede e no interior do Município;
q) Manutenção do ensino fundamental voltado aos portadores de necessidades educativas especiais;
r) Incentivar as realizações das comemorações cívicas, especialmente os desfiles escolares no dia 07 de Setembro;
s) Criação de curso pré-vestibular, visando a preparação de alunos;
t) Aquisição de instrumentos de som;
u) Construção de campos de futebol de areia, bola de massa e quadras poliesportivas na sede e no interior.
v) Apoio ao Projeto Renda Mínima - MEC.
x) Merenda escolar – lanches no horário das 12 (doze) horas e das 20 (vinte) horas.
– SAÚDE E SANEAMENTO.
a) Execução do Plano Municipal de Saúde, no sentido de corrigir distorções e revitalização do programa de medicina preventiva e curativa;
b) Ampliar a oferta do serviço de saúde com a construção e reforma de Unidades Sanitárias, nas áreas rural e urbana e construção de 1 (um) Centro de Saúde e Odontologia na Sede, equipando-o convenientemente;
c) Elaboração e execução de programas específicos nas áreas de medicina, odontologia, educação em saúde e abrangência social;
d) Manutenção de farmácia básica, com o fornecimento de medicamentos a pessoas carentes;
e) Treinamento e reciclagem de profissionais da área de saúde;
f) Contratação de recursos humanos nas áreas deficitárias;
g) Apoio às campanhas de vacinação;
h) Promoção e participação
i) Implantação de Programa de Assistência ao Materno Infantil;
j) Apoio ao Conselho Municipal de Saúde e estruturação da vigilância sanitária e epidemiológica;
k) Obras e serviços de saneamento em geral;
l) Implantação de cursos profissionalizantes;
m) Desenvolvimento das ações dos programas saúde da família, agentes comunitários de saúde e planejamento familiar;
n) Apoio à pessoas carentes com exames laboratoriais e especializado;
o) Drenagem do Córrego Boa Esperança, nas imediações do Vale Esperança;
p) Construção de um laboratório para manipulação de produtos farmacêuticos;
q) Manutenção do programa de vigilância nutricional e planejamento familiar;
r) Apoio à Fundação Hospitalar Social de Boa Esperança;
s) Elaboração de programa de atendimento médico, odontológico e laboratorial aos alunos nas escolas da Rede Pública Municipal.
t) Elaboração de programa de atendimento oftalmológico aos alunos nas escolas da Rede Pública Municipal.
– ASSISTÊNCIA E
PREVIDÊNCIA.
a) Acompanhamento e fortalecimento das ações visando expansão e aperfeiçoamento dos movimentos comunitários;
b) Assistência integral à criança e ao adolescente, apoiando as ações definidas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
c) Assistência geral às pessoas carentes e ao idoso;
d) Ministração de cursos, objetivando a melhoria da renda familiar;
e) Construção de área de lazer e centro comunitário para idosos;
f ) Construção de rampas para atendimento a deficientes físicos;
g) Doação de medicamentos à pessoas carentes.
– COMUNICAÇÃO E ENERGIA
ELÉTRICA.
a) Desenvolvimento de ações visando melhoria e expansão da rede telefônica, junto aos órgãos responsáveis;
b) Expansão e melhoria dos serviços de recepção a repetição de sinais de televisão, na sede e no interior;
c) Extensão de redes de energia elétrica e iluminação pública na sede e no interior;
d) Expansão dos serviços de recepção do sinal de telefonia celular;
– HABITAÇÃO E URBANISMO.
a) Estabelecer programas específicos de habitação para a população de baixa renda, nas áreas urbana e rural;
b) Pavimentação e obras complementares de ruas e avenidas;
c) Manutenção de cemitérios públicos municipais;
d) Manutenção da limpeza e coleta de lixo;
e) Construção, equipamento e manutenção de unidade de tratamento de lixo;
f) Aquisição de terreno, reforma, ampliação e construção de casas para famílias de baixa renda da sede e interior;
g) Construção de muros de arrimo;
h) Desapropriação de imóveis para a abertura de ruas, praças e jardins públicos;
i) Construção de parques e jardins;
j) Construção de parque de Exposição Agropecuário;
k) Calçamento de ruas e avenidas da sede e interior;
l) Asfaltamento ou substituição dos paralelepípedos por blokretes do calçamento da Av. Senador Eurico Resende;
m) Melhoria e ampliação do sistema de esgoto;
n) Construção de sanitários públicos;
o) Construção de escadarias nas vielas que dão acesso à rua da Igualdade, bairro Vale Esperança.
– TRANSPORTE.
a) Construção de abrigos para usuários de ônibus;
b) Sinalização de trânsito nas principais ruas da cidade e logradouros;
c) Aquisição de equipamentos para manutenção da oficina mecânica;
d) Manutenção e conservação de vias urbanas;
e) Construção de pontes, bueiros, mata-burros, corredores, terreiros e
estradas;
f ) Reabertura e melhoria de estradas vicinais;
g) Construção e instalação de lavador de carros e garagens.
2.10. EQUIPAMENTOS.
a) Aquisição de móveis, equipamentos, veículos, máquinas e implementos para atender as necessidades dos diversos setores municipais, proporcionando às áreas administrativas, condições para melhor desempenho das suas atividades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança-ES, em 17 de outubro de 2000.
AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal