EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, usando das prerrogativas conferidas pelo artigo 45, § 2° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Acrescenta o inciso XXIX ao artigo 30, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 30 - …

I - …

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

VII - ...

IX - ...

X - ...

XII - ...

XIII - ...

XIV - ...

XV - ...

XVI - ...

XVII - ...

XVIII - ...

XIX - ...

XX - ...

XXI - ...

XXII - ...

XXIII - ...

XXIV - ...

XXV - ...

XXVI - ...

XXVII - ...

XXVIII - ...

XXIX - fixar 30 (trinta) dias antes das eleições municipais no último ano da legislatura verba indenizatória do Presidente da Cámara Municipal, para a legislatura subseqüente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publica-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Boa Esperança-ES, 18 de outubro de 2000

Rogério Vieira da Silva

PRESIDENTE

Valdir Ramos Mattusoch

VICE-PRESIDENTE

Registrada e publicada em 29 de abril de 2002

Antônio de Assis Milanez

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.