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  Lei 187/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT DO ANO ANTERIOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1978

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Lei177/1977 28/11/1977MENCIONA

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