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  Lei 906/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei895/1994 30/06/1994MENCIONAinciso I do parágrafo único do artigo 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei933/1995 21/09/1995MENCIONA
Lei932/1995 21/09/1995MENCIONA
Lei919/1995 08/05/1995MENCIONA

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