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  Lei 843/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.495/2013 09/08/2013REVOGA TOTALMENTE

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