Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE E ABONO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei406/1985 18/12/1985MENCIONAartigo 31

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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