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  Lei 445/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 425/86, DE 03/11/86 E SEUS ANEXOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei425/1986 03/11/1986ALTERAartigos 2° e 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei449/1987 15/05/1987ALTERAartigos 2° e 3° e seus anexos I, II e III

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