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  Lei 626/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei n° 0612/91 de 28/01/91.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei612/1991 28/01/1991ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei683/1991 15/10/1991ALTERAartigo 1°

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