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  Lei 618/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar material elétrico para pessoa carente, como menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei607/1990 18/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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