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  Lei 609/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Atualiza as bases de cálculo dos tributos constantes da Lei Municipal n° 0544, de 28/12/89 e Decreto n° 0616, de 01/10/90, base de cálculo para
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1990

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Lei702/1991 30/12/1991MENCIONA

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