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  Lei 707/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e doar materiais de construção à Igreja Assembléia de Deus, como menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei693/1991 11/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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