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  Lei 701/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos adicionais suplementares durante a execução orçamentária de 1992, como menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei607/1990 18/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei749/1992 21/12/1992MENCIONAartigo 2°
Lei736/1992 12/08/1992MENCIONAartigo 2°

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