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  Lei 686/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Define critérios para cobrança da taxa de Iluminação Pública no Município de Boa Esperança, para o exercício de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei753/1992 23/12/1992ALTERAparágrafo único do artigo 4°

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