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  Lei 667/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e doar a “APAE” — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, materiais de construção, como menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei607/1990 18/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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