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  Lei 664/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executiva Municipal a adquirir e doar em favor de pequeno agricultor do Município, uma bomba d’água, como menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei607/1990 18/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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