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  Lei 43/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica modificada para doação ao invés de encampação, a Redação do artigo 1º da Lei nº 29/71 de 30 de outubro de 1971.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/1972

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Lei29/1971 30/10/1971ALTERAartigo 1°

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