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  Lei 426/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei400/1985 26/12/1985MENCIONA

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