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  Lei 351/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E UTILIZAÇÃO DO SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 1982.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1983

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Lei300/1981 16/11/1981MENCIONA

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