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  Lei 333/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, E AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DE 1981.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1982

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Lei300/1981 16/11/1981MENCIONA

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