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  Lei 1.831/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.674, de 26 de dezembro de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2024
Local de Publicação: Átrio
Data de Publicação: 05/04/2024

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