Ementa: Dispõe sobre os Convênios, Acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de que trata o Artigo 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, celebrados pela Administração com Órgãos ou Entidades Públicas ou Privadas que não se caracterizam como Organização da Sociedade Civil, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam, ou não, a transferência de recursos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2024
Local de Publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA
Data de Publicação: 19/03/2024