Ementa: Regulamenta o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE instituído pela lei nº 1.431 de 23 de agosto de 2011, que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE e suas alterações, em especial a Lei municipal nº 1.612/2016, do Município de Boa Esperança/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2024
Local de Publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA
Data de Publicação: 04/03/2024