Ementa: “DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES, AFETADA POR ESTIAGEM: 1.4.1.1.0 – COBRADE (IN/MI Nº 01, DE 24 DE AGOSTO DE 2012).”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2024
Local de Publicação: Portal do Município
Data de Publicação: 05/01/2024