Decreto 8.744/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a função do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2023
Local de Publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA
Data de Publicação: 03/01/2024

Remissão Ativa


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