Decreto 7.976/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: “FIXA DATA DE PRORROGAÇÃO DO IPTU/2022, EM CONFORMIDADE COM ART. 87 DA LEI No 0854/93 DE 16/12/93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2022
Local de Publicação: Boa Esperança-ES
Data de Publicação: 03/08/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.