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  Decreto 7.964/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política Municipal de Mudanças Climáticas - PMMC, contendo seus Objetivos, Princípios e Instrumentos de Aplicação, no âmbito do Município de Boa Esperança - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2022


Dados da Proposição   7964/2022

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