Decreto 7.948/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: “FIXA DATA PARA VENCIMENTO DO IPTU/2022, EM CONFORMIDADE COM ART. 87 DA LEI Nº 0854/93 DE 16/12/93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.