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  Lei 297/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E UTILIZAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1981

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Lei262/1980 18/11/1980MENCIONA

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