Melhore sua busca

  Portaria 63/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre reconhecimento de prescrição de débito tributário inscrito em dívida ativa, no Município de Boa Esperança/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2022
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 18/01/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PM BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.