Decreto 7.534/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: “Aprova a Instrução Normativa nº 02 do Sistema de Meio Ambiente (SMA) que Dispõe sobre critérios da Dispensa de Licenciamento Ambiental para a atividade de Terraplenagem (Corte e Aterro), Bota-fora e Área de Empréstimo no município de Boa Esperança/ES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2021
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 21/12/2021

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